Trabalhadores autônomos podem regularizar seus serviços pagando menos tributos. Para quem recebe até R$6.500 por mês, e não ultrapassa R$81.000 por ano. Essa categoria é a mais indicada, por conta dos deveres mais brandos comparados ao Micro Empreendedor (ME).
Para se regularizar não é preciso contar com a ajuda de um contador. Acessando o Portal do Empreendedor, e preenchendo a uma ficha cadastral o número de CNPJ é emitido.
Os direitos são garantidos ao trabalhador que além de registrado, realiza o pagamento mensal da arrecadação. Dividido conforme o tipo de prestação de serviço:
- Comércio ou Indústria: R$49,90 ou R$50,90;
- Prestação de Serviços: R$54,90;
- Comércio e Serviço juntos: R$55,90.
O MEI fica isento aos tributos federais, como IRPF 2022, PIS, Cofins e etc. Mas, tem direito aos benefícios previdenciários, por exemplo, auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
Existe carência para o recebimento de cada seguro, normalmente de 10 meses. A solicitação é feita em um ponto de atendimento do INSS.
A impressão da guia de pagamento, entrega da declaração sobre a prestação de serviços, e a emissão de notas fiscais, são feitas via internet. Procedimentos realizados no Portal do Empreendedor.